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Política

22/09/2017 16:27

TJ vê ilegalidade e relaxa prisão de secretário

Karine Miranda e Celly Silva, repórteres do GD

 

 

O desembargador do Tribunal de Justiça, Paulo da Cunha, entendeu como ilegal a prisão do secretário estadual de Saúde, Luiz Soares, e determinou o relaxamento de sua prisão. Com isso, ele será colocado em liberdade já na tarde desta sexta-feira (22).

Soares foi preso pela manhã por descumprir uma liminar que obrigava fornecimento de medicamento à base canabidiol (maconha), valor de R$ 480, a uma criança com problemas especiais, moradora de Nova Canaã do Norte (699 km de Cuiabá). A decisão foi do juiz Fernando Kendi Ishikawa daquele município.

Leia mais - Secretário de Saúde é preso por descumprir decisão judicial

De acordo com o procurador Geral do Estado, Rogério Gallo, a decisão do desembargador confirma o entendimento de que a prisão foi ilegal, visto que o magistrado de 1º grau extrapolou sua competência ao mandar prender o secretário em flagrante, bem como não cabe prisão por desobediência.

Por ser secretário, Soares possui foro por prerrogativa de função de modo que a decisão de afastamento só caberia ao Tribunal de Justiça. “É uma prisão absolutamente arbitrária, absolutamente ilegal. Não cabe prisão por crime de desobediência, um crime que se livra solto de menor potencial ofensivo. Portanto, ele deveria, no máximo, ter lavado um termo circunstanciado e não ter determinado a prisão”, disse.

Ainda segundo Gallo, o relaxamento da prisão permite que o secretário seja liberado imediatamente sem qualquer tipo de restrição ao retorno da função. “Não foi determinada nenhuma outra medida. Então, ele esta livre para exercer seu cargo de forma plena”, encerrou. 


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