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Parlamentos

10/04/2017 10:18

STJ e PGR não apontam envolvimento de conselheiro em desvio de R$ 62 milhões na AL

VINÍCIUS LEMOS
Da Redação

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-deputado estadual José Riva (sem partido) para incluir o conselheiro afastado Sérgio Ricardo como réu da “Operação Imperador”, que apura fraudes realizadas na Assembleia Legislativa do Estado (AL-MT). O ministro Humberto Martins também negou solicitação para que a ação penal da Imperador fosse encaminhada ao STJ.

A Operação Imperador foi deflagrada em 2015 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Ela resultou na primeira prisão preventiva do ex-deputado José Riva, em fevereiro de 2015.

Além dele, outras 14 pessoas foram denunciadas. O grupo criminoso teria desviado mais de R$ 62 milhões, em valores corrigidos, do Legislativo Estadual, entre 2005 e 2009.

As apurações apontaram que os valores eram desviados dos cofres públicos por meio de pagamentos por meio de materiais de escritório e artigos de informática e outros itens que nunca teriam sido entregues à Casa de Leis. Durante o período em que ocorreram as práticas criminosas na Assembleia, a instituição foi presidida por José Riva e pelo então deputado estadual Sérgio Ricardo.

De 2005 a 2009, os dois revezaram os cargos de primeiro-secretário e presidente da Casa de Leis. No entanto, o conselheiro afastado não é réu na operação.

O ex-deputado José Riva solicitou que o nome de Sérgio Ricardo fosse incluído entre os acusados de participar dos crimes no Legislativo Estadual. No pedido liminar, ele também considerou que a ação penal fosse encaminhada ao STJ, pois alegou que a Sétima Vara Criminal de Cuiabá, responsável pela condução da Imperador, teria usurpado a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Riva comentou que o então conselheiro em exercício, Sérgio Ricardo, tinha foro privilegiado e, portanto, a operação deveria ser encaminhada ao órgão superior, para que o nome do ex-parlamentar fosse incluído entre os réus da ação penal. No pedido, Riva enfatizou que Sérgio Ricardo participou dos esquemas criminosos que aconteciam na Assembleia Legislativa. O ex-deputado mencionou que o membro afastado da Corte de Contas pagou valores indevidos à Real Comércio e Serviços Ltda., uma das empresas acusadas de fraudes na AL-MT.

Ele disse que a empresa recebeu pagamento ilegal de R$ 6.951.591,15 milhão. Deste valor, somente R$ 1 milhão teria sido autorizado por Riva.

O restante teria sido autorizado por Sérgio Ricardo, durante o período em que foi primeiro-secretário da Casa de Leis. O ex-parlamentar criticou o fato de o nome do conselheiro afastado não ter sido incluído entre os réus da operação e levantou suspeitas sobre a postura adotada pela Sétima Vara Criminal.

A defesa dele, que na época estava preso preventivamente, também pediu que o ex-deputado fosse colocado em liberdade. “Alega o reclamante que a não inclusão de Sérgio Ricardo de Almeida entre os denunciados na ação penal consiste em ‘manobra processual realizada pelo MP/MT e pela Sétima Vara, com o escopo de se furtar a remeter a íntegra da investigação a esta E. Corte’. A usurpação da competência do STJ ainda seria evidenciada, ainda, pelo fato de que, em ação de improbidade movida pelos mesmos fatos, Sérgio Ricardo de Almeida foi incluído no polo passivo. Requer, por fim, que seja reconhecida a incompetência absoluta da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, anulando-se, em decorrência, todos os atos decisórios praticados naquele feito, em especial a decretação de prisão preventiva de Riva, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor”, assinalou a defesa do ex-parlamentar, em documento encaminhado ao STJ.

O ministro Humberto Martins, relator do processo, solicitou que a então vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, emitisse um parecer sobre o caso. Em resposta, a PGR mencionou que Riva apontou que Sérgio Ricardo havia cometido crimes no repasse à Real Comércio e Serviços.

Porém, ela relatou que a reclamação de Riva não apresentou provas conclusivas sobre a possível participação do conselheiro afastado no esquema criminoso. “Os dados constantes nos autos desta reclamação não permitem um juízo de valor conclusivo sobre a possibilidade de imputação criminal ao conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, o que demandaria apuração específica que não foi feita no curso da investigação policial que sustentou a denúncia”, relatou a vice-procuradora-gera.

Em razão da falta de provas, o ministro pontuou que não era possível afirmar que houve usurpação da competência do STJ na Operação Imperador. “Não foi oferecida denúncia contra detentor de foro especial perante o STJ e o órgão constitucionalmente competente para fazer juízo de valor acerca da imputação criminal contra o conselheiro do TCE expressamente afirmou não haver elementos que permitam desde logo fazer tal imputação”, assinalou.

O Ministério Público Federal também alegou que não haviam dados que pudessem embasar a afirmação de Riva durante o pedido encaminhado ao STJ e, desta forma, não haveria como reconhecer a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o ministro negou seguimento à reclamação de Riva, manteve a Sétima Vara Criminal na operação e não incluiu o conselheiro afastado entre os réus da Imperador. “Assim, não estando diante de um caso de flagrante omissão intencional do Ministério Público de Mato Grosso, e ante a manifestação do Ministério Público Federal pela inexistência de elementos que permitam desde logo formar juízo de imputação contra Sérgio Ricardo de Almeida, resta evidente não ser cabível a presente reclamação”, asseverou o ministro.

MENSALINHO

Na última semana, José Riva prestou reinterrogatório na ação penal decorrente da "Operação Imperador" e confessou os crimes. Ele admitiu o desvio de dinheiro da Assembleia por meio da aquisição "simulada" de materiais de escritório e de papelaria.

De acordo com o ex-deputado, o dinheiro foi utilizado para fins "espúrios". Entre eles, citou R$ 2,5 milhões do esquema usados para a "compra" da vaga ocupada por Sérgio Ricardo no Tribunal de Contas do Estado, em substituição a Alencar Soares.

Além disso, destacou que a Assembleia Legislativa pagava "mensalinho" a vários deputados estaduais. Este esquema ocorreu entre 2003 e 2010 e Riva listou 33 parlamentares ou ex-parlamentares que recebiam a verba. 


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