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Brasil

03/10/2017 17:12

Cármen Lúcia nega pedido de Aécio e recurso permanece com Fachin

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu, nesta terça-feira, manter com o ministro Edson Fachin a relatoria de dois mandados de segurança impetrados pelo senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). No primeiro pedido, o tucano quer que o STF suspenda seu afastamento do cargo até que a Corte decida, em sessão prevista para o próximo dia 11, se o Judiciário necessita ou não da autorização do Congresso para afastar um parlamentar do mandato, como medida cautelar alternativa à prisão.

A distribuição do processo com Fachin provocou a apresentação do segundo mandado, em que o advogado de Aécio Neves, Alberto Toron, questiona se o ministro poderia relatar o pedido. Em maio, antes do processo ser assumido pelo ministro Marco Aurélio Mello, foi Fachin quem afastou o senador do mandato pela primeira vez. Apesar de poder negar por conta própria, o ministro encaminhou a contestação à presidente do STF, que deliberou negativamente.

Na semana passada, ao julgar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia a prisão de Aécio, a primeira turma do Supremo ressaltou que senadores só podem ser presos por crimes em flagrante, o que não é o caso deste processo, mas que era necessário determinar medidas alternativas. Por decisão dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso, Aécio foi afastado do cargo e deve se submeter a recolhimento noturno. Mello e o ministro Alexandre de Moraes votaram contra.

O caso provocou uma discussão a respeito do poder do STF para tomar decisões como essas e desenterrou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata do assunto. Para os autores da ação, os partidos PP, PSC e SD, medidas alternativas, como o afastamento, devem ter o mesmo procedimento da prisão. Pela legislação atual, mesmo em caso de flagrante, a decisão de prender um senador ou deputado deve ser submetido à Casa respectiva em até 48h. Para os magistrados que afastaram o tucano, as medidas não configuram prisão e não devem passar pela confirmação do Congresso.


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